Notificamos, nesta terça-feira (24), o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), para esclarecer os motivos do fechamento da agência da Rua Bernardo Sayão, em Imperatriz. O Banco deve, ainda, apresentar as medidas que serão adotadas para que o fechamento não prejudique os consumidores.
A notificação acontece após o anúncio de que o BNB fecharia 19 agências em todo o Brasil, sendo uma delas em Imperatriz. O BNB alega a necessidade de promover a aposentadoria incentivada e cortar gastos. Contudo, a medida vai de encontro ao artigo 51, Incisos XI e XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda a alteração unilateral do contrato de serviço.
A medida pode causar inúmeras perdas. Os consumidores não podem ser prejudicados pelo fim de um serviço que será encerrado sem o consenso entre as partes, contrariando os princípios básicos do CDC. O Governo do Estado irá tomar todas as medidas cabíveis para defender os interesses dos consumidores de Imperatriz. A Lei n° 7.783/89, em seu artigo 10, inciso XI, define a compensação bancária como atividade essencial. Dessa forma, nenhum cidadão deve ser privado do acesso aos serviços bancários.
A notificação tem como objetivo evitar transtornos como o aumento da inadimplência na quitação dos débitos e a sobrecarga no atendimento das agências que permanecerem abertas. O BNB tem 10 dias para apresentar as medidas que serão tomadas para evitar este tipo de transtorno e a justificativa para o fechamento.
Operação Paciência
Em 2016, mais de R$ 8 milhões foram aplicados em multas a bancos no Maranhão, resultado das fiscalizações semanais que realizamos em todas as regiões do estado. Embora melhorias tenham sido observadas nas agências de cidades como Açailândia, Caxias, São João dos Patos, Codó, Santa Inês e Estreito, temos mantido forte fiscalização como parte das diretrizes do Governo do Estado de oferecer um serviço bancário mais humanizado.
Fonte: Procon-MA
