Duarte Jr. apresenta Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares

O Projeto de Lei 509/2026, apresentado por Duarte Jr., institui o Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares. A proposta trata de diretrizes para identificação, rastreabilidade e controle social dos recursos indicados por parlamentares no orçamento público. O objetivo é facilitar o acompanhamento da destinação e da execução financeira das emendas, ampliando as condições para fiscalização pela sociedade. A matéria foi recebida pela Comissão de Administração e Serviço Público em 13 de outubro de 2026 e aguarda designação de relator. O texto também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta ainda está em tramitação.

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