TJ anula eleição para presidente da CCJ da Assembleia Legislativa
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu anular a eleição para a presidência da Comisão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Na sentença da desembargadora Nelma Sarney, que atendeu mandado de segurança de 23 deputados estaduais, é determinado também a realização de uma nova eleição para escolha de quem vai comandar a comissão. A CCJ é a mais importante comissão permanente do Poder Legislativo. É nela que ocorre o filtro das propostas que tramitam na Casa. E o presidente da CCJ é que tem o poder de pautar as matérias para serem analisadas. Devido a importância da comissão que os deputados decidiram recorrer à Justiça para que a eleição que culminou na escolha de Márcio Honaiser (PDT) fosse anulada. Segundo o líder do bloco governistas, Duarte Júnior (PSB), a escolha do pedetista foi feita de forma irregular. Além disto, há erros na composição da CCJ por não obedecer o princípio da proporcionalidade. “Desde o retorno dos trabalhos nesta Casa que venho afirmando que houve erros, ilegalidade na composição da CCJ. Houve movimentos políticos que não tem como prioridade manter o desenvolvimento do Maranhão”, disse Duarte Júnior. Antes de recorrer ao TJ, o grupo de deputados formalizou um requerimento pedindo nova eleição para a CCJ. Como não houve resposta à solicitação, os parlamentares entraram com mandado de segurança no Tribunal. Eles pediram anulação da eleição da CCJ e uma nova eleição. A desembargadora Nelma Sarney entendeu que os pedidos dos 23 deputados deveria prevalecer. “No caso, a Presidência e a Vice- Presidência da CCJC ficaram com Deputados Estaduais do PDT, cujo Bloco Parlamentar (Democrático) indicou mais um membro titular que passou a pertencer a Comissão, sem observância da proporcionalidade com relação aos demais Blocos Parlamentares (Unidos pelo Maranhão, Independente e Solidariedade Progressista)”, disse a desembargadora. Após liminar, Duarte Júnior comemorou o resultado. “Vitória da Democracia! Conseguimos na JUSTIÇA a ANULAÇÃO da eleição ilegítima para composição da CCJ da Assembleia de Legislativa. Agora, vamos garantir na prática o cumprimento da lei e a continuidade das ações em prol daqueles que mais precisam! O Maranhão tem pressa!”, disse nas redes sociais. O pedido foi feito pelos deputados Antonio Pereira Filho, Antonio Arnaldo Alves de Melo, Jose Carlos Nobre Monteiro, Adelmo Andrade, Hildelis Silva Duarte Junior, Edson Cunha, Fábio Henrique Ramos Braga, Fabio Henrique Dias de Macedo, Helena Duailibe, Leonardo de Sá, Marcos Aurelio da Silva, Paulo Roberto Almeida Neto, Rafael de Brito Sousa, Maria do Socorro Almeida Walquin e Jose Inacio Sodré Rodrigues.
Duarte garante atendimento a paciente com câncer, após negativa de plano de saúde
O deputado estadual Duarte Jr. (PSB) garantiu na Justiça atendimento a um paciente com câncer que teve o serviço de home care (atendimento domiciliar) negado pelo plano de saúde Hapvida, mesmo havendo uma decisão judicial assegurando o serviço. Juntamente com o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON), o deputado atuou pessoalmente para que o direito do paciente fosse garantido. Após solicitação médica do serviço de home care, a mãe do paciente fez a requisição ao plano de saúde, que se negou a oferecer. Diante da negativa, a mãe entrou com uma ação judicial e, mesmo com decisão favorável da Justiça, o plano se negou a prestar os serviços. O deputado Duarte Júnior foi procurado pela mãe do paciente e, imediatamente, acionou o PROCON/MA, que abriu um processo administrativo e notificou o plano de saúde para que atendesse à solicitação em até 24h. Diante de uma nova recusa do Hapvida, o deputado Duarte e advogados do PROCON/MA foram até a sede do plano de saúde a fim de solucionar o impasse. “Após mais de 2h de conversa com o setor administrativo do plano, estamos saindo com a declaração de que o Hapvida irá arcar com o tratamento de home care cumprindo a ordem judicial e garantindo atendimento médico e de qualidade ao paciente’’, comemorou Duarte. O Home Care, também chamado de internação domiciliar, nada mais é do que uma verdadeira extensão da internação hospitalar. Trata-se de uma modalidade de internação que tem como principal finalidade melhorar a qualidade de vida do paciente, oferecendo maior independência e conforto para que ele possa superar seu problema de saúde, retirando-o do ambiente hospitalar e propiciando o atendimento necessário em sua residência. Uma vez instalado o Home Care, é direito do paciente a cobertura de todas as despesas médicas e hospitalares, nos mesmos termos previstos no artigo 12 da Lei n. 9.656/98, tais como despesas com a equipe multidisciplinar (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutrólogos, etc), exames, medicamentos, fraldas, gases medicinais, remoção do paciente, nutrição (quando se tratar de dieta administrada via gastrostomia ou parenteral), oxigênio, cama hospitalar, cadeira de rodas e demais itens que seriam igualmente cobertos se o paciente estivesse em ambiente hospitalar.
Deputado Duarte Jr., se posiciona contra o Rol Taxativo da ANS
O julgamento sobre o Rol da ANS acontece nesta quarta-feira (23), às 13h, na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem mobilizado artistas, políticos e entidades – principalmente as que atendem e lutam pelos autistas. Um dos políticos mais envolvidos é o deputado Duarte Júnior. Ele gravou um vídeo e postou em suas redes sociais. No Instagram, o conteúdo já teve mais de 873 visualizações. Duarte salientou os riscos para o tratamento de pessoas autistas, e pacientes de outras doenças cujos procedimentos e terapias são negados pelas operadoras por não estarem elencados no rol. (Confira o vídeo no Instagram) Os ministros retomam o julgamento que vai decidir se o rol de procedimentos é exemplificativo ou taxativo. O rol de procedimentos é uma lista preparada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com terapias, medicamentos e cirurgias que planos de saúde são obrigados a fornecer a seus clientes. Se o STJ entender que o rol da ANS é exemplificativo, isso significará que ele não se esgota nele próprio – apenas facilita os usuários a identificar quais procedimentos mais comuns estavam garantidos. Se o entendimento for de que rol é taxativo, os planos de saúde estarão obrigados somente a dar cobertura para procedimentos ali descritos. Entenda como está o julgamento O caso é julgado na 2ª Seção do STJ, por meio do EREsp 1886929/SP e do EREsp 1889704/SP, ambos de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão. Levantamento feito pelo JOTA e divulgado em fevereiro mostrou que a maioria dos Tribunais de Justiça dos Estados tem jurisprudência consolidada sobre o tema. O entendimento é de que o rol é exemplificativo. O julgamento no STJ começou em setembro de 2021, com o voto do relator em defesa de que o rol seja considerado taxativo, mas com excepcionalidades. A tese defendida por Salomão foi adiantada aos assinantes do JOTA PRO Saúde três semanas antes do julgamento. Ao votar, Salomão falou sobre a segurança das relações jurídicas e afirmou que o Judiciário possui um papel fundamental de promover uma interpretação justa e equilibrada da legislação, “sem sentimentalismos e ideias preconcebidas”. Seus argumentos foram fundamentalmente pautados na defesa da legislação que rege o setor suplementar, na legitimidade da ANS como reguladora, no equilíbrio econômico contratual, e na comprovação científica dos tratamentos de cobertura obrigatória. Após o voto do relator, a ministra Nancy Andrighi pediu vista e, desde então a discussão não retornou para a seção. O caso é considerado um dos mais importantes para o setor de planos de saúde. Até então, as duas turmas de direito privado do STJ possuem decisões divergentes. A decisão que ocorre na 2ª Seção não fixará uma tese definitiva para o tema, mas pacificará o assunto entre as turmas, além de o resultado sinalizar qual o caminho será seguido em uma futura jurisprudência consolidada. Depois do voto da ministra, esperado para a sessão desta quarta-feira, outros sete ministros deverão proferir seus votos.
