De autoria de Duarte Jr, Lei Black Friday é aprovada na Assembleia
Nesta quarta-feira (03), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o projeto de lei nº 334/2019, que busca garantir mais transparência e segurança ao consumidor maranhense durante a Black Friday, data promocional que ocorre anualmente em todo o mundo com a promessa da venda de produtos e serviços de várias áreas por preços bem abaixo do normal. De autoria do deputado estadual Duarte Jr, a Lei Black Friday obriga lojas, supermercados, sites e similares a guardar os preços dos produtos e serviços praticados pelo menos três meses antes da promoção. “Dessa forma, vamos impedir fraudes e ofertas falsas, como descontos de 50% em produtos comercializados pelo dobro dos seus valores habituais”, informa o deputado. Para ser aprovada, a lei contou com votos da própria Comissão de Constituição e Justica (CCJ) contra o parecer do relator, que entendeu que a Lei Black Friday deveria ser apenas um artigo do Código Estadual de Defesa do Consumidor – projeto de autoria do presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (DEM), e que ainda não tem sequer data prevista para ser apreciado e votado na Assembleia. A Consultoria Técnica da Assembleia também já havia emitido parecer favorável ao projeto de Duarte. Em análise conjunta da CCJ e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o placar foi de 6×2 a favor da Lei Black Friday, com votos dos deputados César Pires (PV), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Fernando Pessoa (Solidariedade), Helena Duailibe (Solidariedade) e do próprio Duarte Jr. Apenas Yglésio Moisés e Neto Evangelista votaram a favor da relatoria. Como tramitava em regime de urgência, logo após a apreciação das comissões o projeto foi votado e aprovado em plenário, e agora segue para sanção do governador Flávio Dino. Proposta de lei fruto do mandato participativo A ideia de que as empresas devam guardar e informar os preços normais, sem desconto, praticados pelas empresas três meses antes da Black Friday, como uma forma de proteger o consumidor, foi uma parceria de Duarte Jr (que também é professor) com seus alunos de Direitos do Consumidor de uma universidade local. A intenção foi fortalecer o mandato participativo, que o deputado considera essencial e necessário em um cargo eletivo, além de também poder trazer o cidadão para mais perto da política local. “Agradeço aos meus alunos Ana Barros, Carlos Moreira, Flor de Maria, Hugo de Leon, Jeilson Soares e Maria Cléa, que construíram comigo a redação desse projeto”, conclui Duarte Jr.
Duarte Jr anuncia ações pelo reconhecimento do Território Liberdade Quilombola
Garantir direitos implementando e efetivando políticas públicas que assegurem qualidade de vida e respeito a tradições. Esse foi um dos objetivos da audiência pública sobre o reconhecimento do primeiro quilombo urbano do Maranhão – o Território Liberdade Quilombola – realizada nesta quarta-feira (02), na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Duarte Jr, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia, conduziu a audiência e anunciou que irá a Brasília ainda em outubro para agilizar a certificação junto à Fundação Cultural Palmares, entidade responsável pela emissão de certidão às comunidades quilombolas. “Reconhecer o Território Liberdade Quilombola é valorizar as tradições e o modo de vida de cerca de 23 mil famílias que moram nos bairros Liberdade, Fé Em Deus e Camboa, locais centenários que mantém vivas a história e a cultura de cidadãos maranhenses que, com seu trabalho, sua fé e sua arte, contribuíram para a formação e para o desenvolvimento do próprio Maranhão”, declarou Duarte Jr. Como parte do processo de reconhecimento, também em outubro acontecerá visita técnica da Fundação Palmares ao Território que, segundo denúncias apresentadas na audiência, ainda sofre o chamado “preconceito institucional”, como batidas policiais arbitrárias e licenças negadas em eventos da comunidade. Como forma de proteção e valorização do Território, o Governo do Maranhão vem desenvolvendo políticas públicas estratégicas no local, conforme informou o secretário estadual de Igualdade Racial, Gérson Pinheiro. “Recentemente inauguramos o Centro de Iniciação ao Trabalho na Fé Em Deus, estamos realizando o curso de inclusão produtiva no mercado de trabalho e cursinhos para jovens e adultos ingressarem nas universidades, além da orientação e formação de empresas cooperativas”, disse o secretário. Com o reconhecimento, a valorização da comunidade significará muito mais do que direitos ampliados e políticas públicas específicas garantidas a uma parcela da população maranhense historicamente alijada de melhores condições de trabalho e de vida, como explica Raquel Almeida, cientista social e moradora do Território. “A partir disso, as pessoas aos poucos vão se descobrindo como quilombolas, pessoas assumindo sua identidade negra, assumindo que moram na Liberdade, que não têm essa vergonha toda sobre como a Liberdade é vista pela grande mídia, como um lugar violento onde só tem pobreza, onde não se pode ir em determinado horário porque senão vai ser assaltado ou morto. Lá não é desse jeito. Lá existem pessoas, existem tradições culturais enormes e nós queremos essa visibilidade”, afirma Raquel. Essa identidade do Território Liberdade Quilombola (formado pelos bairros Liberdade, Fé Em Deus e Camboa) se reflete em importantes manifestações culturais que inclusive são a cara do próprio Maranhão, como o Boi da Fé Em Deus, Boi da Liberdade e tradicionais terreiros de religiões de matriz africana. A cultura jovem também está presente em grupos como o Movimento de Hip Hop Organizado do Maranhão Quilombo Urbano, que tem papel fundamental no reconhecimento do Território, como explica a pedagoga e artista Nicinha Durans. “Há quase 30 anos nós iniciamos essa discussão sobre a questão da Liberdade como um espaço quilombola e isso foi pegando corpo. Nos unimos com outras organizações e nos declaramos a Liberdade. O Quilombo Urbano é parte dessa gestão quilombola que compõe o território”, informa Durans. O reconhecimentoO processo de certificação da Liberdade Quilombola começa com a Ata de Autodefinição assinada pela comunidade, que deve ser encaminhada à Fundação Cultural Palmares, acompanhada de requerimento e histórico do Território com relatos fotográficos. Com as informações em mãos, a Fundação Palmares analisa e faz uma visita técnica à comunidade, se necessário. De acordo com parecer, o reconhecimento é publicado no Diário Oficial da União e é emitida a certificação. Há 12 entidades da Liberdade envolvidas no processo. Fundado em 1917, a Liberdade Quilombola é o primeiro bairro negro de São Luís, formado por descendentes de trabalhadores escravizados do município de Alcântara, que ocuparam as margens do Rio Anil, Rio Bacanga e Rio das Bicas e constituíram o que hoje talvez seja o maior quilombo urbano do Brasil. Com 23 mil famílias, o Território Liberdade Quilombola é uma das mais de 3.500 comunidades quilombolas existentes em todo o Maranhão, cuja maioria de sua população, cerca de 74%, é negra.
