Unidade do VIVA/PROCON em Lago da Pedra amplia o atendimento com novo guichê
Desde a inauguração, no início de outubro, a nova unidade do VIVA/PROCON em Lago da Pedra já realizou 17.268 atendimentos. Diante de tamanho sucesso, para continuar atendendo com qualidade, conforto e segurança, o órgão disponibilizou mais um guichê para emissão de RG. A nossa missão é expandir cada vez mais o atendimento realizado por nossas unidades, proporcionando ao cidadão e consumidor um serviço com o conforto e acessibilidade que já se conhece diante da qualidade proporcionada pelo órgão. A unidade do VIVA/PROCON, que tem capacidade de realizar 300 atendimentos por dia, funciona de segunda a sexta, das 7h às 17h, com emissão de senhas até as 16h, na rua Coronel Pedro Bogea, 98, Macaúba. Serviços: Identidade RG Antecedentes Criminais Entrega RG Recepção Balcão do Cidadão Junta Militar PROCON Sala do Empreendedor (SEBRAE)
Cobrança pela avaliação de 2ª chamada pode ser abusividade
Logo mais, um novo ano letivo será iniciado. Para evitar cobranças abusivas por parte das escolas e com o objetivo de garantir aos pais e responsáveis uma volta às aulas tranquila, orientamos, com base na Portaria nº 52/2015, sobre cobranças abusivas para realização de prova de segunda chamada. A criação da Portaria foi discutida durante o “Diálogos com Fornecedores”, realizado com a presença de representantes de escolas, pais e responsáveis de alunos e trata também de material escolar, fardamento, mensalidade, entre outros. De acordo com a Portaria, considera-se cobrança abusiva a imposição de pagamento de qualquer valor para realização de prova de segunda chamada, prova final ou equivalente, bem como o condicionamento à quitação das mensalidades escolares, quando o discente não realizar a prova regular em razão de doença, devidamente comprovada mediante atestado médico idôneo, indicando o CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente, ou em virtude de qualquer outro motivo justo, apurado objetivamente por cada instituição de ensino, conforme seu regimento interno. O documento determina ainda que é proibida a cobrança de valores para avaliações, bem como impedir sua realização por alunos inadimplentes. Em caso de 2ª chamada ou equivalente, portando atestado médico, indicando o CID correspondente, é vedada a exigência de qualquer valor. Continuamos atuando de forma técnica e acompanhando de perto para garantir o respeito aos direitos dos estudantes ao adequado processo de ensino-aprendizagem, bem como um combate às práticas que geram onerosidade excessiva. Caso o consumidor identifique alguma irregularidade praticada, pode denunciar nos canais de atendimento do PROCON/MA: pelo aplicativo, site ou indo até uma de nossas unidades físicas.
