Participaremos de debate sobre política, economia e direito do consumidor
O Brasil passa por uma de suas maiores e piores crises econômicas da história, potencializada pelos sucessivos escândalos protagonizados no meio político. Tal realidade afeta diretamente a vida de todos os brasileiros. Mas quais impactos podem ocorrer no direito do consumidor? Pensando nisso, junto ao deputado Federal, Rubens Júnior e o advogado, Góis Júnior, vamos debater o tema: Crise Política e Econômica e os Impactos na Defesa do Consumidor. O debate, realizado pela Especialização em Direito e Processo Civil e pela Especialização em Direito do Consumidor, será realizado dia 01 de dezembro, às 19h, no auditório da Universidade Ceuma. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio do endereço: www.ceuma.br/sitenovo/extensao02 É muito importante levar para a sociedade, sobretudo o meio acadêmico, discussões que possam despertar questionamentos relevantes para enfrentar o atual momento em que passamos. Saber principalmente como essas crises afetam na defesa do consumidor se torna uma ferramenta de empoderamento e capacitação. Palestrantes: Duarte Júnior – presidente do PROCON Maranhão e do VIVA; Presidente dos Procons Nordeste; Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão; Pós-graduando em Direito Público pela PUC Minas e Gestão Pública pela UEMA; Autor de obras jurídicas; Professor e Coordenador da Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Universidade CEUMA e do curso preparatório para concursos Espaço Jurídico e Complexo de Ensino Renato Saraiva. Rubens Júnior – deputado federal (PC do B), advogado e mestrando em Direito Constitucional, membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), vice-líder do PCdoB na Câmara e coordenador da Bancada do Maranhão no Congresso Nacional. Góis Júnior – Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1995) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2000). É especialista em Metodologia do Ensino Superior e Atualmente é professor em regime de dedicação exclusiva na Universidade CEUMA, disciplinas Direito Processual Civil, IED, TGP e Direito do Consumidor.
Orientamos quanto a taxas para reserva de matrículas nas escolas particulares
Com a proximidade de 2018, além das festas de fim de ano, começa a procura de vagas nas escolas particulares de São Luís e em todo o Estado do Maranhão. Sendo assim, alertamos os pais e responsáveis dos alunos quanto às taxas cobradas para reserva de vaga. De acordo com a portaria nº 52/2015 do PROCON, poderão ser cobradas taxas de reserva de vaga desde que em valores razoáveis e desde que esse valor seja descontado da primeira mensalidade ou do valor da matrícula, de forma a não configurar uma 13ª parcela. A portaria sinaliza para esta e demais situações, orientado o consumidor neste período de matrículas e volta às aulas, quanto a: lista de material escolar, material de consumo individual, fardamento e mensalidade. A Portaria tem a função de harmonizar a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais e alunos não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional. Garantir que os alunos tenham um serviço de qualidade é o mais importante. O documento tem como base as Leis Federais 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA), 9.870/99, que dispõe sobre valores de anuidades escolares e outros temas, além da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Uma cópia desta Portaria deverá estar afixada em local de fácil acesso ao público em todas as escolas particulares do Estado do Maranhão. O não atendimento às solicitações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o PROCON Maranhão faz parte, poderá implicar em penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se for o caso, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal.
