Orientamos sobre a diferenciação de preços no pagamento em dinheiro ou cartão
Orientamos que, após sanção do Governo Federal, de acordo com o art. 1º da Lei 13.455/2017, fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Dessa forma, com a nova regra, os fornecedores podem realizar a diferenciação de preços pagos em espécie e no cartão, devendo informar de modo claro e prévio ao consumidor. No entanto, é preciso analisar se essa cobrança é abusiva. Os fornecedores devem recordar, ainda, que é expressamente vedado, com base no artigo 39, inciso V, do CDC, o repasse de taxas de administração em percentual superior ao máximo cobrado pelas operadoras de cartões. Como já é de conhecimento, a taxa paga às operadoras já era embutida nos preços dos produtos. Portanto, a nova regra não deve ser utilizada como justificativa para estipular um sobrepreço. O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O fornecedor não é obrigado a aceitar todos os cartões Poucas pessoas sabem, mas os fornecedores têm o direito de recusar pagamento com cartões. Em regra, eles são obrigados a aceitar apenas a moeda corrente do País. Assim, o fornecedor é livre para definir as demais formas de pagamento. Entretanto, não pode de modo algum restringir a compra com cartões a um determinado valor nem a determinados produtos. Orientamos ainda que os fornecedores devem deixar claro a não aceitação de cartões de crédito, com cartazes em locais de fácil visualização pelos consumidores. Caso o consumidor constate qualquer irregularidade, deve formalizar sua reclamação no PROCON, por meio dos canais virtuais (APP e site) e nas unidades físicas distribuídas pelo Maranhão.
PROCON Mirim incentiva o consumo consciente de crianças em supermercado
Levar o Direito do Consumidor para a prática cotidiana de todos os maranhenses é missão do PROCON/MA. Por isso, cerca de 100 crianças, com idade entre 10 e 13 anos, de 08 escolas públicas de São Luís foram às compras nesta terça-feira (07), para testar seus conhecimentos sobre consumo consciente. Para isso, os alunos levaram uma lista de compras de materiais para preparar o próprio lanche. Assim, cada criança foi orientada a prestar atenção aos preços, prazos de validade, aos rótulos dos produtos e economizar. Cada equipe recebeu um vale-compras de R$ 150. Nesta etapa do projeto, os pequenos tiveram o acompanhamento e orientação dos fiscais do PROCON/MA e de professores de Nutrição da Universidade Ceuma. “A gente sempre fala muito que as pessoas não se alimentam bem por falta de informação. Então, essa oportunidade que as crianças tiveram de serem informadas da importância e uso do consumo consciente é válido, pois aquilo que você pratica fica mais fundamentado com relação ao aprendizado, explicou a professora de nutrição do Ceuma”, Eliziane Silva. Iniciar a educação para o consumo na infância é fundamental para formar cidadãos conscientes. “Com os conhecimentos adquiridos, eles puderam comprar o que de fato precisam e podem pagar, aprendendo a cuidar melhor do orçamento de casa. Nós acreditamos que é possível mudar a realidade em que vivemos através das crianças e por meio da educação. A experiência contribuiu para ampliar os conhecimentos dos alunos, a exemplo da consciente Heloísa Francesca, 11 anos. “Estamos aprendendo a sermos consumidores mais pensativos, apreendendo a consultar preço, validade e ao mesmo tempo estamos aprendendo a ser um cidadão melhor para a humanidade”, garantiu. Para a supervisora Jamira Costa, da U.I.Estado de São Paulo, o PROCON Mirim é uma prática de cidadania que garante às crianças um trabalho de prevenção. “O projeto tem uma importância significativa, por que ele trabalha na prevenção no sentido de ter um consumo consciente desde a infância. Assim, quando essas crianças forem ao supermercado, poderão observar melhor o produto. Foi um ano em que houve um trabalho significativo e consciente em relação às crianças”, disse. Participaram do Procon Mirim este ano as escolas C.E. Barbosa de Godóis; C.E. Estado Do Rio Grande do Norte; C.E. Pedro Alvares Cabral; C.E. Estado do Pará; C.E. Drº Clarindo Santiago; U.I. Estado de São Paulo; C.E. Força Aérea Brasileira; C.E. EMB. Araújo Castro O projeto O projeto teve início em março de 2015 e contou com a parceria da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). A cada mês, representantes da equipe técnica PROCON e o presidente Duarte Júnior, ministram palestras, de forma dinâmica, abordando temas como alimentação saudável, publicidade infantil e consumo em datas comemorativas, como o dia das mães.
