Fizemos doação de Códigos de Defesa do Consumidor em braile para entidades de São Luís e São José de Ribamar
A garantia do direito é universal, igualitário e irrestrito, sendo assim, atuamos para proporcionar a todos os consumidores e cidadãos todas as formas possíveis de compartilhar e incluir uma parcela importante da sociedade. Com isto, o órgão e a empresa TIM realizaram a entrega de Códigos de Defesa do Consumidor e uma cartilha de assuntos de telecomunicações em braile. Os exemplares foram entregues a Escola de Cegos do Maranhão, a Associação de Surdos do Maranhão, ao Centro Dialético de Pais e Amigos, ao Fórum Metropolitano da Pessoa com Deficiência e para a Associação de Pessoas com Deficiência de São José de Ribamar. Esta é mais uma iniciativa que colabora para que todas as pessoas, indistintamente, tenham acesso aos seus direitos. Em parceria com a TIM e representantes dos PROCONS Nordeste – Paraíba e Pernambuco, entregamos exemplares do Código de Defesa do Consumidor em braile às entidades de luta pela pessoa com deficiência. O benefício empodera várias pessoas com deficiência auditiva e visual, garantindo direitos a quem realmente precisa. “Podermos disponibilizar uma ferramenta como o Código de Defesa do Consumidor em braile, bem como a cartilha de assuntos de telecomunicações é importante enquanto acessibilidade dada ao consumidor que quer entender quais são os seus direitos. Não é a entrega de apenas um documento, mas de conhecimento, disse o secretário nacional dos Conselhos de Usuários da TIM, Ricardo Alves. A representante da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB, Isabelle Passinho, concorda. “A importância deste ato do PROCON está justamente no sentido da acessibilidade comunicacional, porque existem diversas formas de comunicação. Nem sempre uma que é usual para nós consegue chegar à pessoa que tem uma deficiência ou auditiva ou visual”, disse. Mesma opinião de Carlos Alberto Pimenta Chaves, que na ocasião representava a Associação de Pessoas com Deficiência de São José de Ribamar. “É uma forma de nos incluir, para que tenhamos acesso a esse tipo de informação, pessoas como eu, com baixa visão, e demais pessoas, cegas, terem acesso aos nossos direitos, sendo uma maneira também de nos defendermos”, comemorou. Participou também do evento, a Secretaria dos Direitos Humanos e Participação Popular, a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência (PCDIF) e o Conselho Estadual de Pessoa com Deficiência.
Notificamos Internacional Marítima e SERVIPORTO para reduzirem tarifas de passagens do ferry-boat
Notificamos, na última semana, a Internacional Marítima e a SERVIPORTO para reduzirem as tarifas de passagens do ferry-boat. A decisão foi tomada a partir da constatação de que o pagamento do ICMS repassado ao consumidor final não incidia sobre o serviço cujo preço é tabelado, conforme decisão da 5º Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). De acordo com a notificação, as empresas terão que apresentar o demonstrativo de valores cobrados, referentes às passagens e se abster de realizar o repasse do imposto, bem como providenciar a devida comprovação. Acompanhamos sempre de perto as condições de segurança, higiene, infraestrutura e valores repassados aos consumidores nos serviços de ferry-boat, ressalto a importância dessas ações. As empresas vão ter que se adequar a essa nova determinação, não permitindo repasses que venham onerar o consumidor. Com ações como essas, garantimos harmonia nas relações de consumo. As empresas devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.
Ministrarei palestra em evento nacional realizado em Belém (PA)
Irei ministrar, no dia 26 de outubro, em Belém – PA, uma palestra sobre a “Operação Batismo”. Na ocasião, apresentarei todas as ações que foram realizadas até agora durante a execução da operação em todo o Estado do Maranhão. Na oportunidade, vamos participar, no dia 27 de outubro do V Congresso Nacional de Direito, que será realizado no mesmo Estado, com a palestra “CDC X Livre Iniciativa: o mercado de consumo na democracia brasileira”. O evento possui uma diversidade de temas e contará com a participação de grandes autores, professores e profissionais do Direito de todo o Brasil. É uma grande honra participar de tão importante evento, que levará temas relevantes da atualidade para serem discutidos. Fico feliz em poder apresentar também nossas ações realizadas junto a Operação Batismo, que vem trazendo inúmeros benefícios para nossos consumidores. Além de presidente do PROCON Maranhão e do VIVA, sou também diretor dos Procons Nordeste, Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), pós-graduando em Direito Público pela PUC Minas, autor de obras jurídicas, professor e coordenador da Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Universidade CEUMA e do curso preparatório para concursos Espaço Jurídico.
