Esclarecimentos consumidores sobre atribuições do órgão
Recebemos sempre algumas demandas acerca de temas que, visto a sua função jurídica, não se encaixam como atribuição do PROCON. Dessa forma, o PROCON, que tem o objetivo, também, de proporcionar informação aos consumidores sobre seus direitos, esclarece algumas dúvidas frequentes, principalmente sobre serviços públicos e a sua incidência no Código de Defesa do Consumidor. Por isso, é importante esclarecer o aspecto que rege o trabalho do órgão, as relações de consumo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Ou seja, o trecho mencionado é claro ao afirmar que somente os serviços pagos, isto é, mediante remuneração, podem ser consideradas relações de consumo. No caso do serviço público, remunerado por meio de tarifas, como é o caso do fornecimento de água, energia elétrica, telefonia, transporte público, etc. Não são consideradas como relação de consumo, atividades custeadas por meio de impostos, como saúde, educação, segurança pública ou as taxas do Detran. Com relação aos serviços públicos, que uma das classificações mais utilizadas levam em conta os destinatários, que podem ser divididos em uti universe e uti singuli. “Os primeiros, uti universe, são aqueles serviços disponibilizados para a sociedade em geral, sendo impossível especificar seus usuários, ou determinar e quantificar o que é utilizado por cada um. Dentro desse grupo, se inserem os serviços de saúde, educação e segurança pública, por exemplo. Eles são remunerados por meio de tributo, e não podem ser consideradas relações de consumo. O segundo, uti singuli, por sua vez, pode ter seus usuários individualizados e pode ser quantificado. Dentre eles, por exemplo, estão os serviços de fornecimento de água, energia elétrica, telefonia e transporte público. Pela possibilidade de quantificação, podem ser remunerados por tarifas específicas pelo usuário do serviço, caracterizando relação de consumo. Portanto, os serviços que estão fora da órbita das relações de consumo, não estão ao alcance do PROCON/MA. Entretanto, vale lembrar que o cidadão/contribuinte que sentir lesado por algum fornecedor de produto ou serviço, caracterizado como relação de consumo, deve formalizar a denúncia em uma das unidades do PROCON/MA ou pelo aplicativo do órgão. Para conferir a nota técnica sobre o assunto, basta acessar o link http://www.procon.ma.gov.br/portaria/
Unidade do VIVA/PROCON em Cururupu é entregue oficialmente à população
Uma grande festa marcou a inauguração oficial do VIVA em Cururupu, nesta terça-feira (05). A solenidade contou com da prefeita de Cururupu, Professora Rosinha, do Secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela e da população. O órgão, que vai atender a região do Litoral Ocidental Maranhense, está em pleno funcionamento desde o dia 23 de agosto e já realizou mil atendimentos. Entre os serviços, estão a emissão da 1ª e 2ª via do RG, inscrição e consulta do CPF, atestado de antecedentes criminais, serviços como emissão de boletim de ocorrência, emissão de faturas e boletos, consultas do NIT, PIS/Pasep e Bolsa Família, além de atendimento e orientação do PROCON/MA. A chegada dessa nova unidade significa mais economia para o cidadão, além de representar ganhos para a cidade, visto que não haverá mais necessidade de gastos com deslocamentos. Estamos cada vez mais garantindo qualidade, comodidade e segurança na garantia da cidadania dos maranhenses. Antes, era preciso o cidadão se deslocar para São Luís ou Pinheiro para ter que emitir seu RG, CPF e realizar outros serviços, hoje, graças ao VIVA, sabemos que a realidade é outra, e mudou para melhor. Até o momento, com a cidade de Cururupu, o VIVA já conta 30 unidades, dando continuidade ao projeto de expansão e reestruturação. O atendimento acontece das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, com entrega de senha até as 16h.
VIVA Beira-Mar inaugura Central de Autorizações
Inauguramos, nesta segunda-feira (04), mais um serviço para os cidadãos que buscam serviço na unidade do VIVA da Beira-Mar, a Central de Autorizações. A Central conta cinco órgãos importantes: a Delegacia de Costumes, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), Secretaria Municipal de Trânsito de Transporte (SMTT), Blitz Urbana e Corpo de Bombeiros. Com a ela, a vida do cidadão que precisa regularizar um bar ou de autorização para realização de festa ficou mais fácil, pois não irá mais se deslocar para lugares distintos. “A partir do funcionamento da Central, unificamos nosso trabalho, somente aqui no VIVA, e certamente a população só tem a ganhar com isso.”, comentou a Delegada Titular da Delegacia de Costumes, Uthânia Lima. A intenção é facilitar as etapas para autorizações de eventos e incentivar à cultura. Com a instalação da Central de Autorizações dentro da nossa unidade do VIVA da Beira-Mar é possível garantir aos produtores de organizadores de eventos, bem como donos de bares, realizarem em um único local, com conforto e segurança, a legalização dos seus eventos, assim estamos contribuindo para a geração de emprego e renda, incentivando também a cultura em nossa São Luís. Participaram também do evento, o superintendente de fiscalização da Blitz Urbana, Joaquim Azambuja; representando o secretário de Estado do Meio Ambiente, Marcelo Coelho, o secretário adjunto de licenciamento, Wagner Maciel; representando o secretário de Trânsito e Transporte, Canindé Barros, o comandante Lemos; o coronel do Corpo de Bombeiros, Hernesto França; colaboradores do VIVA Beira-Mar e sociedade. O atendimento da Central de Autorizações será realizado de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h, com entrega de senhas das 08h às 12h, no VIVA da Beira Mar, localizado no Centro.
