Procon/MA abre inscrições de trabalhos acadêmicos para celebrar 27 anos do Código de Defesa do Consumidor
Abrimos as inscrições de trabalhos acadêmicos para serem apresentados no evento que marca os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor. O evento, que acontece dos dias 18 a 22 de setembro, no VIVA do Shopping da Ilha e no auditório Paulo Freire da UFMA, busca tornar o CDC ainda mais popular, por ser um instrumento importante para equilibrar as relações de consumo no Brasil. Podem enviar trabalhos estudantes de graduação e profissionais da área. Os materiais devem contemplar os seguintes temas: Contratos de Adesão e a proteção ao Consumidor; Decadência e Prescrição no CDC; Interrupção no fornecimento de serviços essenciais;Cláusulas abusivas nos contratos de Plano de Saúde; Combate ao superendividamento e o CDC e Diálogo das Fontes no Código de Defesa do Consumidor. As inscrições devem ser feitas no período de 29 de agosto de 2017 a 15 de setembro de 2017. A exposição dos pôsteres ocorrerá no dia 22 de setembro, durante o Simpósio 27 anos do Código de Defesa do Consumidor Garantindo Direitos, que acontecerá no Auditório principal do Centro Pedagógico Paulo Freire, na Av. dos Portugueses, 1966 – Vila Bacanga, São Luís – MA, 65080-805. Os espaços para exposição estão sujeitos a alterações, cabendo ao responsável pelo trabalho certificar-se do local. Para consultar o edital e preencher a ficha de inscrição, basta clicar acessar o site www.procon.ma.gov.br. No Simpósio, serão realizadas mesas de diálogo com tema geral “A informação e o empoderamento do consumidor no século XXI”. Em duas mesas de diálogo, serão debatidos os seguintes temas: “Cidadania e consumo: a garantia de direitos aos vulneráveis no Século XXI” e “A dimensão educativa da mídia na consolidação do direito do consumidor”, com nomes renomados do Direito e da Comunicação no Maranhão. No VIVA do Shopping da Ilha, de 18 a 21, serão montados no local stands de operadoras de telefonia, tv a cabo, bancos, concessionárias de serviços públicos para que os consumidores possam renegociar suas dívidas. Estamos atuando para divulgar e informar aos consumidores maranhenses os seus direitos e obrigações. O Código de Defesa do Consumidor, portanto, precisa ser celebrado, pois foi um marco para as relações de consumo no Brasil. Este evento, além de dialogar com fornecedores e consumidores visa, também, fomentar a produção científica de estudantes e profissionais da área. Em meu canal no YouTube, divulguei videoaulas que abrangem todo o conteúdo do Código de Defesa do Consumidor. Esta é uma forma de assegurar conhecimento e entendimento de seus direitos a todos os consumidores, capacitar os servidores do órgão, além de auxiliar estudantes em preparação para o Exame da Ordem ou mesmo para concursos públicos. Clique AQUI e veja todas as 14 vídeoaulas:
Investigamos qualidade do ensino em faculdades
Em audiência pública, realizada na última sexta-feira (25), no Palácio Henrique de La Rocque, no Calhau, coletamos inúmeras denúncias e provas que fundamentarão os processos administrativos já em curso em face das faculdades Estácio e Pitágoras. Estiveram presentes cerca de 200 estudantes, professores, representantes das instituições de ensino superior e do Ministério Público. Entre as reclamações apresentadas estão a ausência de informação prévia sobre as disciplinas disponibilizadas em EAD nos cursos presenciais, o suposto descumprimento à portaria que fixa a quantidade máxima de disciplinas realizadas a distância, falta de segurança, falta de estrutura para determinados cursos, demora no atendimento e outras. Na ocasião, o órgão de defesa do consumidor informou aos participantes que realizará nova reunião com as faculdades para buscar a resolução dos problemas com o diálogo. Caso o acordo não seja possível, ingressará com uma Ação Civil Pública, juntamente com o Ministério Público, para exigir a solução das reclamações. As demandas relatadas pelos estudantes serão prioridade no órgão. Não podemos permitir a mercantilização do ensino em nosso Estado, por isso, nas próximas semanas, vamos buscar, mais uma vez, o diálogo com as instituições. Caso não tenhamos respostas satisfatórias, ingressaremos com Ação Civil Pública, juntamente com o Ministério Público. A educação é um direito básico do cidadão, bem como o acesso à publicidade com informação clara e a boa-fé das relações de consumo. Não iremos permitir que alunos e alunas tenham seus direitos desrespeitados. Para o diretor de extensão universitária da União Nacional dos Estudantes (UNE), Eduardo Correa, a audiência foi importante por ter dado a oportunidade dos estudantes esclarecerem suas dúvidas e apresentarem denúncias. O aluno Jefferson Couto também aprovou a iniciativa e espera que com esse diálogo aberto seja possível a resolução dos pontos discutidos. No que diz respeito às soluções, o representante do Ministério Público, o promotor de Justiça da Educação, Paulo Avelar, reforçou a importância da audiência e garantiu apoio para agir de forma conjunta com o Procon. “A audiência foi muito proveitosa, pois com as informações aqui colhidas, poderemos executar medidas para a o fim de tantas reclamações. O Ministério Público se propõe a somar junto ao Procon nessa ação”, destacou. Antes da audiência, as faculdades Pitágoras e Estácio já foram notificadas para apresentarem informações e soluções pertinentes aos casos, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.
