Notificamos o SET e a Dataprom para regularização em até 24h do sistema de vendas de meia passagem
Notificamos, nesta quarta-feira (19), o Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís (SET) e a empresa Dataprom, administradora do sistema de bilhetagem eletrônica, por falhas no sistema de venda de passagens para estudantes na capital maranhense. O sistema permanece fora do ar desde a última segunda-feira (17), gerando filas e insatisfação aos consumidores. A notificação determina que ambas as empresas regularizem o sistema de vendas em até 24h. Segundo a determinação, a paralisação do sistema de bilhetagem eletrônica configura falha na prestação do serviço, conforme o previsto pelos Artigos 14 e 20, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o transporte público é considerado um serviço essencial pela Constituição Federal, portanto, não pode deixar de ser oferecido pelo poder público ou empresas concessionárias. A notificação é uma forma de alertar as empresas ao direito do estudante à meia passagem. Tanto a empresa concessionária e o sindicato devem entender que o sistema de bilhetagem é essencial na vida do estudante. Portanto, faz-se urgente que o serviço seja regularizado o mais breve possível, sem que comprometa ainda mais o transporte dos usuários. Continuaremos cobrando e acompanhando este caso, em busca de uma solução definitiva dessa problemática e do pleno respeito aos direitos dos consumidores. Após o recebimento da determinação, SET e Dataprom têm até 24 horas para regularizar o sistema. Elas devem expor, também, o(s) motivo(s) acerca das causas que resultaram na suspensão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. O descumprimento da determinação pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do Artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito às sanções administrativas e civis cabíveis. Desde a última segunda-feira, após uma pane geral no serviço de recarga de passagens, o sistema de bilhetagem eletrônica continua, temporariamente, fora do ar em todos os terminais de integração da capital. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informou que havia disponibilizado técnicos para solucionar o problema com a maior brevidade possível. Entretanto, das primeiras horas da última segunda-feira (17), até hoje, não houve a devida regularização do serviço. Outras Ocorrências Em março deste ano, tanto o SET quando a Dataprom receberam determinação do Procon/MA para regularização do sistema – na época, vários consumidores reclamaram das falhas no sistema de bilhetagem. Em seguida, após reunião com o SET, a SMTT e a Dataprom, sugerimos alternativas às falhas encontradas, como o recebimento do pagamento em dinheiro, mediante a apresentação da carteira, e a disponibilização de crédito negativo, onde o beneficiário, mesmo sem saldo, poderia utilizar o benefício e o valor seria descontado quando nova recarga fosse efetuada. No próximo dia 24 de abril, será realizada uma reunião para que as empresas dêem resposta definitiva sobre os problemas constatados e as sugestões apresentadas.
Unidade do Procon/MA amplia horário de atendimento em Balsas
Desde o dia 12 de abril, ampliamos o nosso horário de atendimento no Viva do município de Balsas. Com a mudança, o consumidor poderá ser atendido das 8h às 18h. Apesar de recente, a mudança já começa a surtir efeito no município: somente nos primeiros dias, a quantidade de consumidores atendidos dobrou – antes, o atendimento funcionava apenas das 13h às 18h. Ana Rita, coordenadora da unidade do Procon/MA em Balsas, comemorou a melhoria no atendimento e o sucesso das ações do Instituto na cidade. “O carro-chefe do Procon é o atendimento e a fiscalização. Sendo assim, estamos buscando o melhor para a unidade aqui de Balsas. E está surtindo efeito”, ressaltou. Com o aumento, reforçamos o interesse do Instituto para atender cada vez melhor o consumidor. Nosso avanço busca solucionar o problema dos consumidores e seguirá crescendo por todo o Maranhão. Esta ampliação só deixa claro o quanto, ainda, merecemos crescer. O Procon Balsas funciona no Viva, na Avenida Contorno, lote 12, quadra 06, s/nº, no bairro Bacaba. Para mais informações, no telefone (99) 3541 1110. Fiscalização As fiscalizações constantes nos bancos do município garantiram importantes melhorias nos serviços, como instalação de bebedouros, caixas eletrônicos, máquinas de senha, divisórias, acesso aos banheiros para os consumidores e afixação de avisos para melhorar a comunicação interna. Há, ainda, melhorias pontuais como a reforma e ampliação da agência do Bradesco, bem como a construção de uma agência segundo o projeto de reestruturação do Banco do Brasil. Sabemos que muito ainda precisa ser feito, mas o atendimento em Balsas já evoluiu. Isto é resultado das fiscalizações semanais que a equipe do Procon realiza em Balsas. E nós não vamos parar. As fiscalizações continuarão para assegurar a humanização do serviço. O fortalecimento da municipalização é uma das prioridades para este ano. Ações como fiscalização de bancos e postos de combustíveis serão intensificadas para que o Maranhão tenha relações de consumo cada vez mais harmônicas. Estamos descentralizando os serviços a fim de democratizar o acesso e fortalecer o respeito aos direitos dos consumidores em todo o Estado.
