Autuamos Banco em São Domingos do Maranhão por falta de dinheiro para saque
Após reclamações de consumidores, autuamos, há duas semanas, a agência do Banco do Brasil em São Domingos do Maranhão, devido a falta de abastecimento nos terminais de autoatendimento para saque. O município, que fica a 35 km de Presidente Dutra, possui apenas essa agência do Banco do Brasil na cidade, causando grande prejuízo aos consumidores. Segundo o coordenador da unidade do PROCON/MA em Presidente Dutra, Wesley Alves, a ausência de dinheiro na instituição financeira também acarreta impactos no atendimento bancário em Presidente Dutra, pois os consumidores se deslocam até a agência do município para conseguir realizar saques. “Verificamos a ausência de dinheiro em todos os terminais de autoatendimento que realizam essa operação no Banco do Brasil, totalizando quatro. Autuamos a agência para que essa situação seja solucionada o quanto antes e não ocorram mais prejuízos aos consumidores”, detalhou. As agências bancárias do estado são fiscalizadas semanalmente, com o objetivo de humanizar o serviço. O serviço bancário é essencial para os consumidores e por isso estamos nas ruas fiscalizando as unidades bancárias em todo o Maranhão. A melhoria e a humanização dos serviços bancários é uma prioridade do Governo do Estado. Os bancos só tem duas alternativas: ou melhoram o serviço oferecido ou sofrerão sanções cada vez mais rígidas. O banco tinha o prazo de 10 dias para apresentar justificativa e solução para a irregularidade. O esclarecimento apresentado é incompatível com a realidade da prestação de serviço no município, então a agência será notificada novamente para corrigir imediatamente as irregularidades. Caso a instituição não cumpra as exigências, estará sujeita à instauração de processo administrativo, multas, bem como ao eventual crime de desobediência, nos termos dos Artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor, e do Artigo 330 do Código Penal. Reitero, ainda, a importância do consumidor formalizar sua denúncia caso venha a se sentir lesado. A reclamação pode ser formalizada em qualquer unidade fixa, pelo aplicativo ou site.
Determinamos regularização da venda de meia passagem em São Luís em até 24 horas
Determinamos, nesta sexta-feira (24), que o Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís (SET) e a empresa Dataprom, administradora do sistema de bilhetagem eletrônica, regularizem em até 24 horas a venda de passagens para estudantes. O sistema está fora do ar desde a última sexta-feira (17), gerando filas e insatisfação aos consumidores. A paralisação do sistema de bilhetagem eletrônica configura falha na prestação do serviço, conforme o previsto pelo artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o transporte público é considerado um serviço essencial pela Constituição Federal, portanto, não pode deixar de ser oferecido pelo poder público ou empresas concessionárias. A determinação visa o cumprimento da defesa do direito à meia passagem. Diante da falha na prestação do serviço, a empresa concessionária e o sindicato devem regularizar de maneira imediata o sistema de compra de passagens ou garantir alternativas que não comprometam o transporte dos estudantes, sem que seja gerado qualquer tipo de onerosidade excessiva. Cabe ressaltar que, de acordo como o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responda pelos vícios que porventura venham a ocorrer. Além disso, a cobrança do valor integral para o usuário de transporte coletivo que não consegue realizar a recarga da carteira de meia passagem pode se enquadrar como vantagem manifestamente excessiva, prática abusiva proibida pelo artigo 39, inciso V do mesmo Código. Após o recebimento da notificação, SET e Dataprom têm até 24 horas para regularizar o sistema ou apresentar outra alternativa para a manutenção da venda de meia passagem sem geração de ônus aos consumidores. O descumprimento da determinação pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do Artigo 330 do Código Penal, ficando sujeito às sanções administrativas e civis cabíveis.
