Notificamos CASSI e São Domingos e oficia ANS para assegurar atendimento médico aos consumidores
Notificamos, nesta quinta-feira (2), a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) para que em até 24 horas comprovem que continuam oferecendo os serviços de saúde suplementar normalmente no Hospital São Domingos ou em outros hospitais às suas custas, sem comprometimento da quantidade e/ou qualidade de sua rede credenciada. O Hospital São Domingos também foi notificado a fim de que justifique a decisão de suspender o atendimento de consumidores da Cassi. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi oficiada para que também tome as medidas cabíveis. A Cassi deverá comprovar que os serviços médicos ofertados no Hospital São Domingos estão sendo mantidos de forma equivalente em outros hospitais a fim de que não haja qualquer prejuízo aos consumidores. Caso não haja essa possibilidade, a Cassi deverá arcar com todos os custos de internações, consultas e outros procedimentos hospitalares que se façam necessários por seus consumidores naquele hospital. Em hipótese alguma os consumidores podem ser prejudicados ou suportar qualquer risco à sua saúde, vida ou segurança. Desse modo, se o consumidor estiver internado e o descredenciamento ocorrer por vontade do plano, o hospital deverá manter a internação e a operadora deverá arcar com as despesas até a alta hospitalar. Cabe ressaltar que, para os contratos assinados a partir de 1999, a Lei Federal nº 9.656/98, em seu artigo 17, admite o descredenciamento de um hospital pela operadora de plano de saúde, desde que seja substituído por outro equivalente. A mudança deve ser comunicada aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com pelo menos 30 dias de antecedência. Da mesma forma, o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda oferta realizada integra o contrato que vier a ser celebrado e obriga o fornecedor a cumpri-la. A Cassi e o São Domingos têm até 24 horas para responder satisfatoriamente à notificação, sob pena de caracterizar o crime de desobediência, na forma do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. Denuncie Diante de qualquer suspeita de irregularidade ou ofensa ao direito do consumidor, o órgão orienta que seja formalizada uma reclamação por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade física do PROCON/MA
PROCON/MA e prefeituras de São José de Ribamar e Paço do Lumiar cobram da Odebrecht Ambiental soluções sobre má qualidade do serviço
Nos reunimos, nesta segunda-feira (30), com o diretor da empresa Odebrecht Ambiental, o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, e o secretário de Obras de São José de Ribamar, Glauber Garreto, para cobrar soluções sobre os problemas mais recorrentes no fornecimento de água nos dois municípios e também, a respeito da possibilidade de suspender a concessão da Odebrecht Ambiental. A reunião acontece após a investigação realizada pelo Procon/MA que culminou em multa no valor de R$ 433,5 mil por fornecimento de água imprópria para o consumo. Segundo laudos da Superintendência Estadual da Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador, as amostras colhidas em diferentes pontos dos municípios infringiram os padrões de potabilidade do Ministério da Saúde. Algumas amostras, por exemplo, apresentaram alto teor de coliformes totais. Na reunião desta segunda-feira, o Procon/MA e as prefeituras de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar cobraram da concessionária a solução definitiva para problemas recorrentes, como a má qualidade da água, a cobrança indevida de taxas e a suspensão irregular do serviço. A Odebrecht Ambiental tentou desqualificar os laudos utilizados pelo Procon/MA alegando que não atende ao município da Raposa. A partir de faturas e laudos técnicos, o Instituto provou que a empresa fornece água para o bairro Pirâmide, cuja população sofre com a indefinição de seu território, recebendo contas com endereços ora da Raposa, ora de Paço do Lumiar. Independentemente disso, apresentamos laudos de outras localidades, que também comprovam o recebimento de água imprópria para o consumo. O diretor da Odebrecht Ambiental, Helder Dantas, afirmou que irá contestar os laudos no recurso. A reunião faz parte do processo que irá apurar a responsabilidade da empresa. O que nós temos comprovado, por meio de laudos da Vigilância Sanitária, é que a água fornecida pela empresa em alguns pontos não é potável, ou seja, não é apta ao consumo. Então, em respeito à vida, saúde e segurança do consumidor maranhense, vamos continuar agindo com toda a firmeza para que o direito do cidadão seja respeitado. Não há como ter tranquilidade enquanto o consumidor estiver pagando caro por um serviço que não é de qualidade. Esclareço ainda, que não foi possível firmar acordo com a Odebrecht por conta da falta de compromisso da empresa. Nos diálogos, eles propuseram em benefício ao consumidor, liberar o pagamento da taxa de instalação do hidrômetro, mas a gratuidade dessa taxa já é garantida por lei. O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, afirmou que uma investigação está em curso em âmbito municipal para apurar se o contrato de concessão com a Odebrecht Ambiental foi feito de forma legal. “A cada dia que se passa está mais difícil sustentar a presença da empresa entre nós. Não só quanto à qualidade do serviço, mas, também, quanto aos preços praticados pela Odebrecht (água, esgoto, corte, religação e tantos outros) são preços que a população não tem renda para pagar. Colocaram a empresa sem ter debate, sem consultar a população. Se a comissão que constituí concluir que o processo de escolha da Odebrecht foi um processo viciado, que tenha ilegalidade, não há outra alternativa que não seja o rompimento do contrato”, avaliou o prefeito. Segundo o secretário de Obras Públicas de São José de Ribamar, Glauber Garreto, a prefeitura da cidade está avaliando a concessão. “Em Ribamar, nós estamos no processo de análise dessa concessão. Atualmente, estamos fiscalizando e vistoriando todas as obras da Odebrecht de forma mais intensiva. Por meio de decreto, o prefeito Luís Fernando formou uma equipe para analisar a situação de como foi feito este contrato”. Ação Civil Pública As informações colhidas na reunião serão somadas aos laudos da investigação e servirão para ingressar na Justiça com uma ação civil pública com intuito de impedir que a Odebrecht Ambiental forneça água imprópria na Grande Ilha. Além disso, já existe um processo judicial de autoria do Ministério Público Estadual para contestar a legalidade do contrato de concessão.
