Justiça defere ação civil pública do Procon/MA e determina que Infraero conclua obras no aeroporto de São Luís
A Justiça Federal deferiu, na segunda-feira (6), ação civil pública por meio da qual o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) requer a conclusão das obras do AeroportoInternacional Marechal Cunha Machado, de São Luís. A decisão liminar é do juiz federal José Carlos do Vale Madeira, respondendo pela 3ª Vara Federal no Maranhão. Na decisão, o magistrado confirma a competência do Procon/MA para atuar por meio de defesa coletiva dos consumidores do aeroporto, conforme artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor. Entende também que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério Público Federal devem acompanhar o cumprimento da decisão. Ainda, de acordo com a decisão, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) está intimada a concluir as obras de ampliação do aeroporto em até 120 dias, sob multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação civil pública foi protocolada na Justiça pelo Procon/MA em agosto, após minuciosa investigação. O Governo do Estado tem como prioridade a melhoria na qualidade de vida das pessoas. As irregularidades do aeroporto de São Luís atentam contra essa prioridade e ferem o direito à vida, saúde e segurança do consumidor. A gravidade da situação exigiu que cobrássemos na justiça uma ação mais significativa. O Maranhão e os maranhenses merecem um serviço aeroportuário melhor. Durante a investigação, a Infraero chegou a ser notificada três vezes após o apagão ocorrido em junho, quando um princípio de incêndio obrigou as empresas aéreas a suspender os voos. Uma fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) atestou que a certificação emitida pela corporação está vencida desde 2011, e que os preventivos de combate a incêndio do complexo aeroportuário estão sem manutenção. A Infraero também não respondeu a notificação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/MA) que solicitou documentos que comprovem a regularidade da infraestrutura do aeroporto, que está em reforma desde agosto do ano passado. Além disso, deverá também apresentar um plano de melhorias para regularizar as infrações demonstradas no relatório do Corpo de Bombeiros, e encaminhar os documentos de regularidade sobre manutenção e ampliação ao Crea/MA. Fonte: Procon
Novas unidades do Viva levam facilidade e cidadania para Pinheiro e Bacabal
Estamos trabalhando diuturnamente para levar mais direitos para a população maranhense de todas as regiões do estado. As 21 unidades do Viva são um exemplo de que é possível proporcionar agilidade e bom atendimento durante ações rotineiras de atualização de documentos. Somente em sete meses de gestão 11 unidades e postos do Viva foram inaugurados e sete reformados. Inovações e incremento nos serviços oferecidos também serão marca das duas unidades inauguradas na próxima semana: Pinheiro e Bacabal. As duas cidades ganharam novas estruturas modernas e confortáveis para atender maranhenses das regiões da Baixada e do Médio Mearim, oferecerão serviços como emissão da 1ª e 2ª vias do RG, inscrição e consulta no CPF, emissão de antecedentes criminais, orientação ao consumidor e registro de denúncias, por meio do Procon/MA que se estabelecerá nas unidades, encaminhamento ao mercado de trabalho, com o suporte do SINE (Sistema Nacional de Emprego) e seguro desemprego, serviços online como emissão de boletim de ocorrência, emissão de faturas e boletos, consultas do NIT, PIS/PASEP, bolsa família, inscrições em concursos, informações sobre a Junta Militar e ponto de atendimento da Junta Comercial do Maranhão (Jucema). Além dos novos serviços e de terem recebido uma nova sede, as unidades do Viva nos dois municípios representam economia ao erário público, pois serão instaladas em prédios do Governo, que não pagam aluguel, e foram totalmente reformados para receber a nova demanda e os cidadão que buscam pelos serviços do oferecidos pelo órgão. As inaugurações fazem parte do projeto de ampliação, descentralização e reestruturação da oferta de serviços públicos aos maranhenses, primando pela qualidade, conforto, segurança e acessibilidade. As novas unidades têm ganhado estrutura e atendimento diferenciado. Os investimentos continuarão sendo realizados para garantir o melhor atendimento e gerar desenvolvimento em todas as regiões do Maranhão. Nosso objetivo é garantir a efetivação dos direitos da população maranhense e só se consegue isso por meio das ações de ampliação dos serviços, novas estruturas físicas e a capacitação dos nossos servidores. Estamos conseguindo garantir a expansão, reestruturação do Viva e maior economia dos gastos públicos, fazendo mais com menos. Após as inaugurações, a unidade de Bacabal estará pronta para realizar 800 atendimentos diários, com seis postos de serviços e os 11 guichês da unidade realizando atendimentos humanizados e eficientes. Já a unidade de Pinheiro conta com 10 guichês, atendendo as novas metas de reestruturação das unidades. As inaugurações estão marcadas para o dia 13 e 15 de outubro, em Bacabal e Pinheiro, respectivamente. Temos a missão institucional de humanizar o atendimento e harmonizar as relações de consumo no estado. A unidade em Pinheiro agora fica localizada na Rua Maria Pinheiro Paiva, no bairro Santa Luzia. Em Bacabal, a nova sede fica situada à Avenida Getúlio Vargas, nº 115A, Centro. Diálogo com servidores As importantes mudanças estruturais nos dois órgãos foram realizadas logo após o Diálogo com Servidores, evento em que a direção geral do órgão apresenta as diretrizes de gestão e capacita os servidores a fim de qualificar e humanizar ainda mais o atendimento, além de ouvir as necessidades da localidade para realizar a reforma. Diferencial Em apenas um ano e meio, levamos esses serviços a mais de 70% do território maranhense com as unidades móveis do Viva, que além do acesso à documentação básica, facilitam o acesso a outros serviços públicos. Mas queremos ainda quer mais. O objetivo é levar cidadania e oferecer atendimento rápido e de qualidade para a população também por meio das 11 unidades móveis do Viva, que percorreu mais de 150 municípios maranhenses. Fonte: Secap
