Procon constata inadequações no serviço de ferryboat no Maranhão
Em fiscalização no serviço de ferryboat realizada após queixas de consumidores, o Procon constatou, o não cumprimento à lei da gratuidade para idosos e da tabela de horários, além da ausência de toldos e pisos apropriados – como o piso tátil que facilita o acesso à passageiros com dificuldade na visão e o antiderrapante, que evita escorregões em dias de chuva. A condições de higiene da lanchonete do local também foram desaprovadas pela equipe do Procon. Durante a fiscalização, a equipe do Procon verificou que o manuseio de alimentos é feito sem o uso de equipamentos adequados, como luvas e toucas. Também foram encontrados produtos sem o prazo de validade afixadoque foram imediatamente apreendidos e destruídos. A visita foi realizada após audiência pública regida pelo presidente da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), José Arthur Cabral Marques. Na ocasião, estiveram presentes Rodrigo Maia, procurador-geral do Estado, Duarte Júnior, diretor-geral do Procon, e tambémrepresentantes das empresas que prestam o serviço aquaviário. De acordo com Duarte Júnior, o Procon realizará fiscalizações até agosto, quando o prazo dado pelo regulamento publicado em abril deste ano, pela MOB, chega ao fim. “O Procon se manterá presente no acompanhamento das adaptações realizadas pelos prestadores de serviço de ferryboat no Maranhão. O objetivo é garantir a total adequação ao regulamento, dentro do prazo previsto, para que os consumidores tenham acesso a um trabalho de qualidade”, disse. Em caso de descumprimento e não adequação ao regulamento do serviço público de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, cargas e veículos e de outras providências, sanções poderão ser aplicadas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e o decreto 2181/1997.
Procon multa em mais de R$ 2 milhões concessionária de energia elétrica do estado
O Procon aplicou multa de R$ 2.048.200,00 à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) devido ao elevado número de reclamações relacionadas a danos elétricos, sem restituição, causados aos consumidores por quedas de energia, oscilações e baixa voltagem; cobranças indevidas, sem prestar esclarecimentos sobre os cálculos dos valores cobrados; falha na prestação dos serviços; problemas na leitura dos registros e outras irregularidades. A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica foi notificada nesta quarta-feira (1º). A decisão é passível de recurso. Caso a fornecedora não efetue o pagamento da multa aplicada em dez dias ou não preste esclarecimentos, após o recebimento da notificação, será inscrita no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão, para subsequente cobrança executiva. O órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), informou que, no período de 2009 a 2014, há 8.837 atendimentos gerais em face da empresa e que foram enviadas 5.717 cartas solicitando informações preliminares, mas em sua maioria as respostas não foram favoráveis ao consumidor e não foram resolvidas as demandas. Durante as conciliações, as propostas, também, são geralmente rejeitadas, tendo em vista que em nada beneficiavam os consumidores, apresentavam-se, em grande parte, na modalidade de parcelamento de valores considerados abusivos ou da multa aplicada pela fornecedora sem qualquer defesa técnica, a exemplo da apresentação de laudos ou cálculos. A concessionária, desde 2007, está entre as cinco empresas mais reclamadas do Estado. Em 2015, já foram registradas 764 atendimentos. De acordo com o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, pela relação das reclamações dos consumidores e dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), é evidente a má prestação do serviço público de energia elétrica da reclamada, e que é serviço já consagrado pelo nosso ordenamento como um serviço público, essencial e contínuo. “Todas as empresas prestadoras de serviços, sejam públicos ou privados, além de terem a obrigação de garantir a prestação de forma adequada e eficaz, são obrigadas a mantê-los de forma contínua. Qualquer interrupção, principalmente quando imotivada e não comunicada previamente aos usuários caracteriza afronta aos preceitos legais consumeristas. Nosso objetivo é a adoção de medidas eficazes que possam desestimular as práticas lesivas ao cidadão e promover efetivamente o equilíbrio e harmonia nas relações de consumo, além de buscar soluções justas, um compromisso do governador Flávio Dino”, disse.
PROCON Maranhão assina acordo inédito que garante acesso gratuito à internet
O PROCON Maranhão garantiu aos consumidores maranhenses mais um ponto de internet gratuito na capital. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre o órgão de defesa do consumidor e a operadora TIM para a liberação de internet gratuita aos usuários do terminal rodoviário de São Luís, na última sexta-feira (26). O acordo também prevê a instalação de 25 novas torres de transmissão de tecnologia 3G e 4G em todas as regiões do estado. Pelo termo, o acordo passa a vigorar daqui a seis meses e os passageiros que entrarem no terminal poderão ter acesso à internet gratuitamente por 30 minutos, todos os dias, durante cinco anos. A instalação das torres visa a melhoria e a ampliação dos serviços. O órgão é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP). Em maio, o PROCON assinou outros TACs com a Vivo, que garantirá acesso gratuito aos usuários do Terminal de Integração do São Cristóvão, e com a Claro, que liberará wi-fi para acesso no Terminal de Integração da Cohama. O acordo também exige da Claro que amplie a cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Maranhão, a fim de continuar aperfeiçoando as redes de telecomunicações no estado. Dessa forma, a operada instalará de 80 novas torres de transmissão. Nestes TACs, os passageiros terão acesso à internet gratuitamente por 40 minutos, todos os dias, durante cinco anos. Segundo o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, os TACs têm como objetivo reverter os danos provocados aos usuários, aumentando a inclusão digital no Maranhão, uma das prioridades do governador Flávio Dino. “As multas aplicadas nessas operadoras seriam divididas entre os usuários, que seria um valor insignificante para cada um. Então buscamos com esse acordo a melhoria e a ampliação dos serviços, além de promover acesso digital a população. Nosso próximo passo é levar esses benefícios aos municípios do interior do estado”, afirmou.
