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Impenhorabilidade da conta-salário.

Fonte: Jamille Santana

A Penhora On Line, antes da lei 11.382/06, se dava por um convênio  entre o Banco Central e o Poder Judiciário. Depois da norma, o sistema BACEN JUD passou a permitir aos juízes, em todo o território nacional, que, através de uma senha, emitir ofícios eletrônicos ao próprio Banco Central, requerendo o bloqueio dos valores existentes nas contas do executado (pessoa física ou jurídica), sem prévio aviso ao gerente, que, anteriormente, tinha  a chance de avisar ao cliente do banco que sua conta corria o risco de ser bloqueada.

Sem dúvida alguma que o processo, na sua fase mais complicada, a execução, ganhou em celeridade, mas a penhora on line é alvo de muita crítica. Para alguns, a penhora on line vai de encontro à determinação legal de que a execução deve se processar da forma menos gravosa para o devedor, consoante artigo 620 do CPC.

Outro problema constante é o excesso de penhora quando, por exemplo, é bloqueado valor superior à dívida ou mesmo quando mais de uma conta é bloqueada, perfazendo um montante superior ao constante no ofício eletrônico. Havendo tais problemas, somente através de determinação judicial para que tudo se resolva, voltando à normalidade desejada. Ainda, para alguns, o Sistema Bacen/Jud desrespeita o sigilo da conta bancária, vez que, em  favor de uma execução judicial, o Juízo oficiante tem ciência de dados da conta do devedor, quando só deveria ter acesso em ação específica.

E quando é bloqueada a conta-salário do devedor? É sabido que a conta-salário é impenhorável, tal qual dispõe o Código Civil, artigo 649, IV:

“São absolutamente impenhoráveis:
(…)

IV - Os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia”

Conforme ministra o jurista Costa Machado, em sua obra Código de Processo Civil Interpretado, o fundamento político da norma supracitada se vincula à idéia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano, o que inspira também ressalva da parte final do texto (art. 734).

Quando há o bloqueio da conta e posterior penhora do valor, sendo que o valor constrito se refira a salário, por óbvio, ocorreu a constrição ofensiva a direito líquido e certo do impetrante, afinal, o valor depositado tem caráter alimentício. Importante ressaltar que não é penhorável parte do numerário depositado, visto que a lei não permite tal prerrogativa. Só pode ser penhorável parte do salário para pagamento de prestação alimentícia.

Assim, em que pese a ponderação da autoridade coatora, que se vê frente ao direito do credor e a proteção legal do salário, sendo tais direitos importantes cada qual em seu âmbito econômico, não pode tentar “agradar” as duas partes penhorando apenas parte do valor, posto que a lei é clara sobre a impenhorabilidade do quantum depositado em conta-salário. A lei trata tal assunto de forma expressa e taxa de impenhorável os vencimentos.

Desta forma, se um valor de natureza alimentícia é constrito indevidamente por juiz no sistema Bacen/Jud, por se tratar de direito líquido e certo, tratado no diploma legal artigo 649, IV, é cabível contra o ato da autoridade coatora o manejo de ação madamental.

Comentários  

 
0 #15 JEYRLY MORREIRA SERRA GUTERRES 26/02/2014 22:32
www Duarte jr.com.
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0 #14 JEYRLY MORREIRA SERRA GUTERRES 26/02/2014 12:00
www Duarte jr.com.br
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+5 #13 27/05/2013 16:00
Gostaria de saber qual o procedimento que devo tomar quanto esta situação. Tenho uma filha e a mesma é filha de um falacido juiz de direito, e mesma teve sua pensão alimenticia bloqueada durante três meses, se não bastasse isso minha conta particular tambem foi bloqueada para saldar uma divida do inventário, porém eu não faço parte do inventário e nao tinha nenhum vinculo com o falecido além de nossa filha. Qual as medidas juridicas que devo tomar pq até o presente momento não recebi nada e ja faz mais de 2 anos.
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+35 #12 11/05/2013 16:42
Tenho uma conta no BB onde e depositado meu salario, sou funcionario publico efetivo, professor... Tive um empresa (loja) que não deu certo e um ex funcionario me colocou na justiça. Atualmente minha unica renda e o salario do estado e esta conta foi bloqueada. Posso fazer alguma coisa quanto a isso?
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+13 #11 05/05/2013 20:11
Esses bloqueios envolvendo verbas salariais são uma vergonha! É lamentável! Infelizmente, alguns magistrados agindo de forma arbitrária e equivocada, tentam mudar o espírito da lei, que, como muito bem colocado, não deixa dúvidas sobre a impenhorabilida de. Ao argumento de que a penhora de 30% do salário não ofende a dignidade do devedor, consolidam esse absurdo! Tenho certeza de que se o bloqueio/penhora ocorrece nos vencimentos dos Magistrados, o discurso seria bem outro!
JÁ PASSOU DA HORA DE LEVANTARMOS UMA BANDEIRA CONTRA ESSAS ARBITRARIEDADES !
Juízes não estão acima da lei, embora alguns pensem que sim!
A SOCIEDADE TEM QUE DAR UM BASTA NISSO!
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-38 #10 15/03/2013 12:14
Se deve, tem que pagar!!!!!!!!! aqui se faz, aqui se paga, justo
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+28 #9 15/02/2013 07:21
bom Dr. estou com minha conta salario bloqueada como devo agir para haver o desbloqueio sendo que esse bloqueio nao s trata de penção alimenticia.
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+31 #8 10/01/2013 20:19
Estou com minha conta corrente por onde recebo todos os meus vencimentos bloqueada pela justiça devido a um divida junto a caixa economica. Li na net que não se pode bloquear a conta por onde se recebe salario, mas fui ate a um advogado e o mesmo me informou que desde o fim do ano passado é possivel esse tipo de bloqueio.
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-1 #7 17/12/2012 14:16
Virei praticamente um mendigo nesse natal o juiz, bloqueou ounico que dinheiro que tenho na vida.
isso é injusto, eu pago imposto sou o bom cidadão para sociedade não merecia passar por isso estou muito triste.
Isso, tem um nome jeitinho Brasileiro, afinal o banco precisa do meu trocado.
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+5 #6 07/12/2012 14:11
Olá, sou servidor publico a 40 dias meu primeiro salário foi depositado em uma conta no banco do brasil em que o estado da paraiba abriu. Mas não consegui sacar meu salário, o banco alega que eu tenho uma restrinção no mesmo. O que devo fazer para receber meu salário?
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